O Supremo Tribunal Federal (STF) dificilmente analisará antes do fim do período eleitoral um eventual recurso das casas de apostas contra a restrição anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira, 25 de setembro, avalia Gustavo Sampaio Telles Ferreira, professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF).
Segundo o jurista, não haveria tempo hábil para o julgamento do mérito, que depende do plenário da Corte. Uma liminar para suspender a medida poderia ser concedida antes das eleições, mas Sampaio considera essa possibilidade improvável diante da crise institucional enfrentada pelo STF.
As empresas de apostas articulam uma reação em duas frentes: no Congresso Nacional, para tentar derrubar a medida, e no Judiciário, com foco no Supremo. Entre os argumentos previstos estão a contestação dos dados usados pelo governo e a alegação de insegurança jurídica para negócios regulados pelo Legislativo.
As bets também devem questionar a constitucionalidade do trecho que proíbe a exploração de loterias de aposta de quota fixa nos estados e no Distrito Federal. A estratégia se apoia em uma decisão do STF de 2020, que afastou a exclusividade da União na exploração de loterias e reconheceu a possibilidade de atuação dos estados, respeitada a legislação federal.
Para Sampaio, esse entendimento anterior pode abrir espaço para a continuidade das apostas estaduais. Rio de Janeiro, Paraná e Paraíba já haviam criado regras próprias para credenciar empresas do setor.
Fonte: O Globo