A medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro de 2026, que proíbe a exploração de apostas e jogos on-line no Brasil, pode aumentar a insegurança jurídica e afastar investidores de outros setores, segundo especialistas em regulação.
Empresas de apostas se mobilizam para questionar a decisão na Justiça. O setor argumenta que a atividade havia sido autorizada por leis aprovadas pelo Congresso e sancionadas pelos presidentes Michel Temer e Lula.
Para a economista Elena Landau, ex-chefe do programa de desestatização do BNDES durante o governo Fernando Henrique Cardoso, a mudança repentina e sem prazo de transição prejudica a imagem do país e pode afetar investidores internacionais.
Segundo Landau, a decisão também pode elevar a percepção de risco político em áreas reguladas ou dependentes de concessões públicas, como infraestrutura. Na avaliação dela, investidores já consideram os riscos regulatório e jurídico do Brasil, e a interrupção de uma atividade autorizada acrescentaria uma nova incerteza.
Plínio Lemos Jorge, presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), afirmou que recebeu manifestações de solidariedade de representantes de outros setores da economia. De acordo com ele, entidades demonstraram preocupação com a possibilidade de medidas semelhantes serem adotadas contra outras atividades.
O advogado Pedro Simões, sócio do Veirano Advogados, disse que a MP pode afetar o chamado Risco Brasil. Para ele, investidores que aplicaram recursos em operações autorizadas pelo governo podem interpretar a proibição como uma quebra de confiança nas instituições.
Landau também apontou possíveis impactos fiscais. Na avaliação da economista, empresas podem buscar indenizações na Justiça, enquanto clubes de futebol que perderem receitas de patrocínio poderão recorrer a programas de refinanciamento tributário, com efeitos sobre as contas públicas.
A economista ainda criticou a ausência de medidas graduais para desestimular o uso das apostas antes da proibição. Ela comparou a situação à política antitabagista adotada no fim dos anos 1990, que combinou restrições à publicidade e alertas de saúde.
Fonte: O Globo