A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Flávio Dino, que determinou que a receita bilionária da taxa de fiscalização do mercado de capitais seja integralmente destinada às atividades da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Em um recurso apresentado nesta manhã, a AGU solicita que Dino reconsidere sua decisão individual. Caso o ministro não aceite o pedido principal, a Advocacia-Geral propõe que as determinações sejam adiadas para 2027, a fim de evitar impactos no orçamento de 2026.
A AGU argumenta que o governo Lula já tem implementado medidas desde janeiro de 2023 para fortalecer a CVM e a fiscalização do mercado, como a recomposição do quadro de pessoal e a realização de concursos públicos.
O órgão defende que a decisão de Dino pode gerar graves consequências financeiras e administrativas, criando despesas obrigatórias não previstas e afetando a execução de políticas públicas.
Na visão da AGU, a decisão do ministro pode ferir a separação dos Poderes, a autonomia administrativa, a sustentabilidade fiscal e a legalidade orçamentária.