O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quinta-feira (14/05/2026) um caso que pode definir os limites para o compartilhamento de dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) em investigações em todo o país. A decisão se baseia na análise de uma investigação de dez anos atrás contra um suposto 'doleiro dos cavalos', suspeito de envolvimento em um esquema de importação irregular de equinos.
O caso chegou ao STF após o Ministério Público Federal (MPF) recorrer de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que havia trancado a investigação e anulado as provas. O STJ entendeu que houve uma 'pesca' indevida de provas, pois o relatório do Coaf foi requisitado antes da abertura formal de um inquérito policial.
O MPF argumenta que condicionar o repasse de informações do Coaf à abertura prévia de inquérito limita os poderes investigatórios do órgão. Por outro lado, o STF já havia, em 2019, autorizado o compartilhamento espontâneo de relatórios de inteligência financeira com órgãos de investigação, mesmo sem decisão judicial.
A decisão do STF, relatada pelo ministro Alexandre de Moraes, pode impactar diversas apurações em andamento. Em agosto do ano passado, Moraes determinou a suspensão de todos os processos que discutiam a validade de relatórios do Coaf requisitados antes da instauração formal de inquéritos.
A Procuradoria-Geral da República se manifestou em março defendendo o compartilhamento espontâneo dos relatórios, independentemente da existência de inquérito. O órgão pede que o STF reforce esse entendimento, exigindo apenas a instauração de um procedimento investigativo formal e o respeito ao sigilo.
A decisão mais recente de Moraes, em março, que limitou o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira (RIF), também gerou repercussão por abranger o compartilhamento de dados do Coaf com Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), em meio a divergências entre o Supremo e CPIs do Crime Organizado e de fraudes ao INSS.