O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quinta-feira (14/05/2026) um caso que pode definir os limites para o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) em todo o país. A decisão impactará investigações criminais e processos administrativos.
O caso envolve uma investigação de dez anos atrás, a Operação Sangue Impuro, que apurou um esquema de importação irregular de cavalos. Um suposto 'doleiro dos cavalos' teria atuado em pagamentos no exterior, com subfaturamento de preços, causando prejuízos de R$ 160 milhões à Receita Federal.
A defesa do investigado questionou a legalidade da investigação, argumentando que o inquérito policial se baseou em um relatório do Coaf requisitado antes de sua instauração formal, caracterizando uma "pesca de provas" indevida. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) chegou a trancar a investigação e anular as provas.
O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao STF, argumentando que condicionar o compartilhamento de relatórios do Coaf à abertura prévia de inquérito limita os poderes investigatórios do órgão. O MPF defende que o repasse de informações possa ocorrer independentemente de um inquérito formalizado.
Em agosto do ano passado, o ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão de todos os processos que discutissem a validade de relatórios de inteligência financeira requisitados antes da abertura de inquérito policial. A decisão de Moraes, proferida após parecer da Procuradoria-Geral da República, limitou o compartilhamento de dados do Coaf, gerando repercussão por também afetar o repasse de informações a Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
Em 2019, o STF já havia autorizado o compartilhamento espontâneo de relatórios do Coaf com órgãos de investigação, mesmo sem decisão judicial. Agora, o tribunal decidirá se reitera essa permissão e o momento adequado para o repasse das informações.