O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (13) o julgamento da Lei 14.611, que estabelece a igualdade salarial entre homens e mulheres no Brasil. A Corte analisa a constitucionalidade da norma, sancionada em julho de 2023, que obriga empresas a pagarem salários iguais para funções idênticas, independentemente do gênero.
O julgamento considera três ações: uma da CUT, que defende a lei, e duas da CNI e do Partido Novo, que questionam a constitucionalidade da norma. A lei também prevê multas para empresas que descumprirem a regra e exige a divulgação semestral de relatórios de transparência salarial por companhias com mais de 100 funcionários.
Durante a sessão, advogados das partes apresentaram seus argumentos. A defesa da lei destacou que a desigualdade salarial média de 20% entre gêneros é inaceitável e que as medidas são necessárias para garantir direitos fundamentais. A CUT ressaltou que as desigualdades salariais são reflexos de discriminações históricas e estruturais, como machismo e racismo, que afetam diretamente as oportunidades e remunerações das mulheres no mercado de trabalho.
O voto dos ministros será proferido na sexta-feira (14). A sessão desta quinta-feira (13) foi dedicada às sustentações orais das partes envolvidas.
