O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (12) a Medida Provisória 1327/25, que garante a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores com bom histórico. A proposta, que já havia passado pela Câmara dos Deputados, segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O texto beneficia motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), que não cometeram infrações nos últimos 12 meses. Além da renovação automática e gratuita da CNH, os bons condutores terão acesso a benefícios como descontos em tributos, pedágios, estacionamentos e seguros.
Motoristas com mais de 50 e menos de 70 anos terão direito à renovação automática apenas uma vez. Condutores com 70 anos ou mais e aqueles com restrições médicas na CNH não se enquadram na nova regra.
A medida também permite a emissão da CNH em formato físico ou digital, a critério do condutor. Exames de aptidão física, mental e avaliação psicológica continuam obrigatórios, mas o texto prevê a definição de um preço público para os exames, a ser fixado por órgão de trânsito da União e atualizado anualmente pelo IPCA.
O senador Renan Filho (MDB-AL), relator da MP, destacou que as mudanças modernizam e desburocratizam o sistema de habilitação, reduzindo custos. "Mantivemos a renovação automática para o bom condutor e se ele não cometer infração, não precisará se preocupar com o Estado. Só vai precisar fazer o exame", afirmou.
O Congresso também aprovou o Projeto de Lei 336/2024, que estabelece diretrizes para o atendimento de pessoas com dor crônica no SUS, e o PL 4.676/2019, que torna voluntária a certificação de armazéns de produtos agropecuários.