O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu neste sábado (9) a aplicação da Lei da Dosimetria para casos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão impede a redução de penas de condenados com base na nova legislação até que o STF analise a validade do texto.
Moraes, relator das ações que questionam a lei, atendeu a um pedido que buscava a aplicação da Lei 15.402/2026, promulgada após o Congresso derrubar veto do presidente Lula. A legislação permite a redução de penas para os envolvidos nos atos antidemocráticos.
O ministro argumentou que a análise de pedidos de redução de pena não poderia prosseguir enquanto ações de inconstitucionalidade (ADIs 7966 e 7967), movidas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede, tramitam na Corte.
"A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", escreveu Moraes.
A determinação de Moraes também mantém as demais medidas executórias penais e estabelece que a execução penal deverá prosseguir integralmente. Na sexta-feira (8), o ministro já havia dado prazo de cinco dias para manifestação da Presidência da República e do Congresso Nacional sobre a Lei da Dosimetria.
