O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria para os envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão, proferida neste sábado (9), impede a redução das penas até que o STF julgue as ações que questionam a constitucionalidade da lei.
Moraes é o relator das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 7966 e 7967), protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede. Ele analisou o caso de Nara Faustino de Menezes, condenada pela participação nos atos e que buscava a aplicação da nova lei, promulgada após o Congresso derrubar veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O ministro argumentou que a tramitação das ADs no STF configura fato processual novo e relevante, que justifica a suspensão da lei por segurança jurídica. Ele determinou que a execução penal prossiga integralmente, mantendo as medidas anteriormente definidas.
Na sexta-feira (8), Moraes já havia concedido prazo de cinco dias para manifestação da Presidência da República e do Congresso Nacional sobre a Lei da Dosimetria.
