O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria para os envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro. A decisão, anunciada neste sábado (9), impede a redução de penas até que o STF julgue as ações que questionam a constitucionalidade da lei. Moraes é o relator das ações.
A suspensão atende a um pedido em análise no caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos e que solicitava a aplicação da nova lei. A legislação, promulgada após o Congresso derrubar veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, prevê a redução das penas para os condenados.
Moraes argumentou que a análise dos pedidos de redução de pena não poderia prosseguir enquanto ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 7966 e 7967), ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede, tramitam na Corte.
"A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", escreveu o ministro.
A decisão determina que a execução penal prossiga integralmente, com a manutenção de todas as medidas previamente estabelecidas. Na sexta-feira (8), Moraes já havia aberto prazo para manifestação da Presidência da República e do Congresso Nacional sobre a Lei da Dosimetria.
