O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (9) a aplicação da lei que reduz penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro. A decisão, que visa garantir a segurança jurídica, impede que a norma seja utilizada até que o plenário da Corte julgue as ações que questionam sua constitucionalidade.
A medida atende a pedidos de defesa de condenados, como o de uma advogada sentenciada a 16 anos de prisão, que buscavam a aplicação imediata da lei para abrandar suas penas. A suspensão se estende a outros nove processos similares.
Moraes considerou o questionamento da lei pela Associação Brasileira de Imprensa e pela Rede-PSOL como um fato processual relevante. O ministro requisitou manifestações da Presidência da República, do Congresso Nacional, da AGU e da PGR sobre o caso.
A lei da dosimetria, promulgada hoje após o Congresso derrubar veto presidencial, altera o cálculo de penas e critérios de progressão de regime para crimes contra o Estado de Direito. A norma pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, ao somar penas e permitir progressão de regime após cumprimento de 16,6% da sentença.
A legislação foi aprovada com modificações para evitar a aplicação a crimes como homicídio e estupro, focando nos atos golpistas. Ministros indicam, em caráter reservado, que podem votar pela validade da lei, desde que a aplicação seja feita caso a caso.