O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (9 de maio de 2026) a aplicação da lei que reduz penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro. A decisão atende a pedidos de defesa e visa garantir segurança jurídica até que o plenário da Corte analise a constitucionalidade da norma.
A suspensão ocorreu após uma advogada de São Paulo, sentenciada a 16 anos de prisão, pedir a aplicação da lei em seu favor. A medida se estende a outros nove condenados que também buscaram a redução de suas penas.
Moraes considerou a contestação da lei pela Associação Brasileira de Imprensa e pela Rede-PSOL como um fato processual relevante. Ele solicitou manifestações da Presidência da República, Congresso Nacional, AGU e PGR sobre o caso.
A lei da dosimetria, promulgada hoje após derrubada de veto presidencial, altera o cálculo de penas para crimes contra o Estado de Direito e flexibiliza progressão de regime. A norma pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, ao modificar a soma de penas e permitir progressão após 16,6% do cumprimento.
No início da semana, Moraes havia negado um pedido similar da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, a "Débora do batom", por a lei ainda não ter sido promulgada.