O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (9 de maio de 2026) a aplicação da lei de dosimetria. A norma, aprovada pelo Congresso, reduz penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro. A decisão de Moraes visa garantir a segurança jurídica enquanto o plenário do STF não julga as ações que questionam a validade da lei.
A suspensão atende a pedidos de defesa de condenados que buscam o benefício da redução de pena. A medida foi aplicada inicialmente em processos de 10 condenados, incluindo uma advogada de São Paulo sentenciada a 16 anos de prisão. A lei, que altera o cálculo de penas e flexibiliza critérios para progressão de regime, foi promulgada após o Congresso derrubar veto do presidente Lula. A norma pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro em casos de crimes contra o Estado de Direito.
Moraes considerou como fato processual novo e relevante o questionamento da lei pela Associação Brasileira de Imprensa e pela Federação Rede-PSOL. O ministro solicitou manifestações da Presidência da República, do Congresso Nacional, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República. A decisão ocorre após Moraes negar, no início da semana, pedido similar da defesa de Débora Rodrigues dos Santos, a "Débora do batom", por entender que a lei ainda não estava promulgada.