O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o relator das ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. A lei, promulgada pelo Congresso, permite a redução de penas para réus condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O STF já recebeu ações da Federação PSOL-Rede e da Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Ambas contestam a decisão do Congresso de derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto. Para a Federação PSOL-Rede, a redução de penas em crimes contra a democracia representa uma grave questão institucional. A ABI considera que a lei banaliza os ataques à democracia.
O PT, PCdoB e PV também anunciaram que contestarão a lei no STF. Os partidos argumentam que não há base constitucional para a redução de penas em crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Após ser designado relator, Moraes abriu prazo para manifestações da Presidência da República, do Congresso, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). O ministro decidirá sobre a possível suspensão da lei após receber todas as manifestações, sem prazo definido.
