O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Marcos Bemquerer Costa, autorizou nesta sexta-feira (8) a retomada da concessão de novos empréstimos consignados do INSS. A decisão atende a um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e tem validade imediata até o julgamento final do caso. No entanto, os cartões de crédito consignado e consignado de benefício permanecem suspensos por determinação do tribunal.
O governo federal argumentou que a suspensão dos empréstimos pessoais, determinada na semana anterior, poderia causar impactos econômicos e sociais negativos, dificultando o acesso ao crédito para aposentados e pensionistas. A AGU destacou que a medida poderia levar segurados a linhas de crédito mais caras e aumentar o risco de superendividamento.
Ao reavaliar a situação, o ministro Bemquerer observou avanços na implementação de mecanismos de segurança no sistema de consignados. Ele citou o progresso na segurança das operações como justificativa para a suspensão da medida cautelar. Contudo, as modalidades de cartão de crédito consignado e de benefício seguem proibidas devido a indícios de irregularidades.
A suspensão inicial ocorreu em 29 de abril, após o TCU identificar falhas de segurança no sistema eConsignado, que poderiam levar a danos financeiros para beneficiários e para os cofres públicos. Entre os problemas apontados estavam contratos sem autorização, empréstimos em nome de falecidos, fraudes de identidade, falhas biométricas, desvio de recursos, falta de documentação e taxas abusivas.
Relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU) já indicavam alta incidência de problemas, com muitos beneficiários não reconhecendo ou não solicitando a contratação dos cartões, além de problemas com saque e recebimento de faturas. O TCU considera que essas falhas expõem os aposentados a golpes e endividamento irregular.
A paralisação dos consignados gerou preocupação no mercado financeiro, que movimenta cerca de R$ 100 bilhões anualmente e atende milhões de beneficiários do INSS. Estimativas indicam que cerca de 17 milhões de segurados poderiam ser afetados, muitos deles negativados e sem acesso a outras linhas de crédito.
O governo também anunciou mudanças permanentes no crédito consignado. Uma medida provisória prevê o fim gradual do cartão consignado a partir de 2027, com sua extinção prevista para 2029. O prazo máximo de pagamento do empréstimo consignado tradicional aumentará de oito para nove anos, e o limite de comprometimento da renda cairá gradualmente de 45% para 30%.