Especialistas e a Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil) criticaram o Projeto de Lei (PL) 2780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A matéria, aprovada na Câmara dos Deputados, segue para análise do Senado.
A Amig Brasil alega que o texto não é capaz de promover a industrialização desses minerais no Brasil, incluindo as terras raras. Segundo a associação, que representa 63 municípios mineradores, o PL ignora os entes que convivem com os impactos da mineração e não apresenta mecanismos robustos de industrialização local.
Analistas do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) também apontam que o PL aprofunda o papel do Brasil como exportador de matéria-prima, baseando-se na crença de que o mercado, por si só, impulsionará a indústria de minerais críticos. O Inesc destaca como pontos problemáticos o acesso preferencial ao Fundo Clima, o uso de recursos públicos para outros minérios e a excessiva financeirização.
O Brasil possui a segunda maior reserva de terras raras do mundo, mas produz menos de 1% do consumo global. Apesar da vantagem geográfica na disputa pelo controle desses materiais, especialistas temem que o PL não garanta o desenvolvimento da indústria nacional.
Mineradoras privadas, representadas pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), elogiaram os incentivos fiscais e de financiamento propostos, mas criticaram mecanismos de intervenção estatal no mercado, como o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE).
O PL prevê a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) com recursos públicos e privados, além de benefícios fiscais. No entanto, críticos alertam que esses fundos podem ser direcionados para a extração em vez da industrialização.
O Inesc também critica o acesso preferencial ao Fundo Clima e os mecanismos de financeirização, como contratos de streaming e royalties privados, que podem prejudicar a soberania nacional e o fornecimento de minerais a preços baixos para empresas estrangeiras.
Adicionalmente, a Agência Nacional de Mineração (ANM) é apontada como subfinanciada para lidar com as novas obrigações impostas pelo PL, como rastreamento de minérios e fiscalização.