A Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil) e especialistas em mineração criticaram o projeto de lei (PL 2780/2024) que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A matéria, aprovada na Câmara dos Deputados e agora em análise no Senado, é elogiada por mineradoras privadas, mas vista como insuficiente para promover a industrialização desses materiais no país, incluindo as terras raras.
Para analistas do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), o PL aprofunda o papel do Brasil como mero exportador de matéria-prima. O Instituto aponta que a proposta se baseia na crença de que o mercado, por si só, impulsionará a indústria nacional de minerais essenciais para tecnologia, defesa e transição energética. O Inesc critica o acesso preferencial ao Fundo Clima, o uso de recursos públicos para minerais não críticos, incentivos à extração e a excessiva financeirização. A entidade argumenta que esses pontos fragilizam o objetivo de criar uma indústria nacional.
O Brasil possui a segunda maior reserva de terras raras do mundo, mas sua produção é ínfima. A posição geográfica do país é vista como vantagem estratégica em um mercado global disputado.
A Amig Brasil, que representa 63 municípios mineradores, expressou preocupação com a tramitação apressada do PL. A associação alega que o texto ignora os municípios, que convivem com os impactos da mineração, e questiona a falta de mecanismos de industrialização local e a garantia de que o país não continuará apenas exportando minério bruto. A entidade também criticou os incentivos fiscais adicionais, argumentando que a mineração já é beneficiada por isenções.
Por outro lado, o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) defende o texto, elogiando os incentivos fiscais e de financiamento para industrialização. No entanto, o Ibram se opõe a mecanismos de intervenção estatal previstos no PL, como o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), que daria ao governo poder de decisão sobre investimentos no setor.
O PL prevê a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com recursos públicos e privados, e benefícios fiscais. Especialistas alertam que os recursos do fundo podem ser direcionados para extração em vez de industrialização, e que contratos de streaming podem prejudicar o fornecimento de minerais para a indústria nacional.
A Agência Nacional de Mineração (ANM) é apontada como subfinanciada para lidar com as novas obrigações impostas pelo PL, como rastreamento de minérios e fiscalização de atividades ilegais.