A Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil) e especialistas em mineração criticaram o Projeto de Lei (PL) 2780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A matéria, aprovada na Câmara dos Deputados e agora enviada ao Senado, é vista pelas entidades como incapaz de promover a industrialização desses materiais no Brasil, aprofundando o papel do país como exportador de matéria-prima.
Para analistas do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), o PL se baseia na "mão invisível do mercado" para desenvolver a indústria de minerais críticos, grupo essencial para tecnologia, defesa e transição energética. O instituto aponta como problemas o acesso preferencial ao Fundo Clima, o uso de recursos públicos para minerais não críticos, incentivos à extração e a excessiva financeirização.
A Amig Brasil, que representa 63 municípios mineradores, expressou preocupação com a "precipitação" da tramitação do PL, alegando que a proposta ignora os entes que "convivem diariamente com os impactos sociais, econômicos, ambientais e territoriais da mineração". A associação questiona a falta de mecanismos obrigatórios de industrialização local e a capacidade de fiscalização da Agência Nacional de Mineração (ANM).
Em contrapartida, o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) defende o texto, elogiando os incentivos fiscais e de financiamento para processos de industrialização. No entanto, o Ibram critica mecanismos de intervenção do Estado, como o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), que daria ao governo a palavra final sobre investimentos no setor.
O PL prevê a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) com recursos públicos e privados, além de benefícios fiscais. Especialistas alertam que os fundos podem ser direcionados para extração e beneficiamento, em vez de industrialização, e criticam o acesso preferencial ao Fundo Clima para mineradoras. A financeirização por meio de contratos de streaming e royalties privados também é apontada como prejudicial ao país.
A reserva brasileira de terras raras, a segunda maior do mundo, produz menos de 1% do consumo global. A Amig Brasil teme os impactos ambientais da mineração dessas terras, citando a alta demanda hídrica e a irrisória compensação financeira para os municípios.