O Projeto de Lei (PL) sobre minerais críticos, aprovado na Câmara dos Deputados, recebeu críticas contundentes da Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil) e de especialistas em mineração. A Amig Brasil alega que a proposta, que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), não impulsionará a industrialização desses materiais no país, incluindo as terras raras.
Para analistas do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), o PL aprofunda o papel do Brasil como exportador de matéria-prima, confiando excessivamente na "mão invisível do mercado" para o desenvolvimento industrial. O Instituto aponta como problemas o acesso preferencial ao Fundo Clima, o uso de recursos públicos para outros minerais, incentivos à extração e a excessiva financeirização.
A Amig Brasil, representando 63 municípios, expressou preocupação com a tramitação apressada do PL, que, segundo a entidade, ignora os municípios mineradores e seus impactos. A associação questiona a falta de mecanismos obrigatórios de industrialização local e a capacidade de fiscalização do país.
O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) defende o texto, elogiando os incentivos fiscais e de financiamento para a industrialização. No entanto, o Ibram critica a criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), temendo a intervenção excessiva do Estado.
O PL prevê a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) com recursos públicos e privados, além de benefícios fiscais. Especialistas alertam que os recursos podem ser direcionados para a extração em vez da industrialização.
O texto também é criticado por facilitar o acesso ao Fundo Clima e por mecanismos de financeirização, como contratos de streaming e royalties privados, que podem prejudicar a soberania nacional sobre os minerais críticos.
Adicionalmente, há preocupação com a capacidade da Agência Nacional de Mineração (ANM) de fiscalizar e regular o setor, dada a sua atual subfinanciação e falta de estrutura.