O Projeto de Lei (PL) 2780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), tem recebido críticas contundentes da Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil) e de especialistas em mineração. Enquanto mineradoras privadas elogiam a proposta, entidades que representam municípios e analistas socioeconômicos apontam que o texto falha em promover a industrialização desses materiais no Brasil, aprofundando o papel do país como exportador de matéria-prima.
A Amig Brasil, que congrega 63 municípios mineradores, expressou "profunda preocupação" com a tramitação apressada do PL, argumentando que a proposta "ignora os municípios mineradores — justamente os entes que convivem diariamente com os impactos sociais, econômicos, ambientais e territoriais da mineração". A associação questiona a ausência de mecanismos obrigatórios de industrialização local e a falta de garantias para que os municípios não continuem apenas exportando minério bruto.
Para analistas do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), o PL se baseia na "mão invisível do mercado" para supostamente desenvolver a indústria de minerais críticos, um grupo de materiais essenciais para tecnologia, defesa e transição energética. "As falas e depoimentos que tentam associar o atual PL a uma eventual reindustrialização se mostram desconectados da realidade", afirma parecer do Inesc, que aponta o acesso preferencial ao Fundo Clima, o uso de recursos públicos para outros minerais, incentivos à extração e a "financeirização excessiva" como pontos problemáticos.
O Brasil detém a segunda maior reserva de terras raras do mundo, com cerca de 21 milhões de toneladas, mas produz menos de 1% do consumo global. Apesar da vantagem geográfica em um mercado disputado por China e Estados Unidos, o país ainda não desenvolveu uma cadeia produtiva robusta para esses materiais.
O PL prevê a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) com recursos públicos e privados, além de benefícios fiscais. No entanto, especialistas alertam que esses fundos podem ser direcionados para atividades de extração, e não para a industrialização, conforme previsto no artigo 36 do texto. Críticas também recaem sobre a criação de um conselho com poder de homologação de investimentos e a falta de capacidade da Agência Nacional de Mineração (ANM) para fiscalizar e regular o setor.
O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) defende o texto, elogiando os incentivos fiscais e de financiamento para a industrialização. Contudo, o Ibram critica os mecanismos de intervenção estatal previstos no PL, como o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE).