Especialistas e a Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil) criticaram o projeto de lei (PL 2780/2024) que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), aprovado na Câmara dos Deputados. A Amig Brasil alega que a proposta não impulsiona a industrialização desses minerais no país, incluindo as terras raras.
Para analistas do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), o PL aprofunda o papel do Brasil como exportador de matéria-prima, apostando na "mão invisível do mercado" para o desenvolvimento industrial. O Inesc aponta como problemas o acesso preferencial ao Fundo Clima, o uso de recursos públicos para outros minerais, incentivos à extração e a excessiva financeirização.
O Brasil possui a segunda maior reserva de terras raras do mundo, mas produz menos de 1% do consumo global. A Amig Brasil expressou preocupação com a falta de estrutura regulatória, fiscalização e capacidade institucional para lidar com a expansão da mineração de minerais críticos, questionando os mecanismos de industrialização local e os impactos ambientais.
Em contrapartida, o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) elogia os incentivos fiscais e de financiamento para a industrialização. No entanto, o Ibram critica a criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), que daria ao governo o poder final sobre investimentos no setor.
O PL prevê a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) com recursos públicos e privados, além de benefícios fiscais. Especialistas temem que esses recursos sejam direcionados para a extração em vez da industrialização. Críticas também recaem sobre o acesso facilitado ao Fundo Clima para mineradoras e os mecanismos de financeirização que podem prejudicar o país.
A Agência Nacional de Mineração (ANM) é apontada como subfinanciada para as novas obrigações impostas pelo projeto, levantando dúvidas sobre sua capacidade de fiscalização e monitoramento do setor.