A Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil) e especialistas em mineração criticaram o projeto de lei (PL) 2780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A matéria, aprovada na Câmara dos Deputados, segue para análise do Senado.
Enquanto mineradoras privadas elogiaram a proposta, a Amig Brasil alega que o texto falha em promover a industrialização desses minerais no país, incluindo as terras raras. Analistas do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) concordam, apontando que o PL aprofunda o papel do Brasil como exportador de matéria-prima.
O Inesc critica o acesso preferencial ao Fundo Clima, o uso de recursos públicos para minerais não críticos e a excessiva financeirização. A associação de municípios também manifestou preocupação com a falta de estrutura regulatória e fiscalização adequada, questionando os mecanismos de industrialização local e a compensação ambiental.
O Brasil possui a segunda maior reserva mundial de terras raras, mas produz menos de 1% do consumo global. A Amig Brasil teme os impactos ambientais da exploração, citando a alta demanda hídrica e a irrisória compensação financeira.
O Ibram, que representa as mineradoras, defende o texto e os incentivos fiscais e de financiamento, mas critica a intervenção estatal prevista no Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE).
O PL prevê a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) com recursos públicos e privados, além de benefícios fiscais. Especialistas alertam que os fundos podem ser desviados para extração em vez de industrialização, com mecanismos de financeirização que podem prejudicar o país.
A Agência Nacional de Mineração (ANM) também é apontada como subfinanciada para lidar com as novas obrigações impostas pelo projeto.