Especialistas e a Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil) criticam o projeto de lei (PL 2780/2024) que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A matéria, aprovada na Câmara dos Deputados, segue para análise do Senado.
A Amig Brasil alega que a proposta falha em promover a industrialização desses minerais no país, incluindo as terras raras. Para a associação, que representa 63 municípios, o texto ignora os entes locais que convivem com os impactos da mineração e exclui os “verdadeiros afetados” do debate.
O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) aponta que o PL aprofunda o papel do Brasil como exportador de matéria-prima, baseado em uma “mão invisível do mercado” que, segundo o instituto, é equivocada. O Inesc cita como pontos problemáticos o acesso preferencial ao Fundo Clima, o uso de recursos públicos para outros minérios e a excessiva financeirização.
Apesar de o Brasil deter a segunda maior reserva de terras raras do mundo, o país produz menos de 1% do consumo global. A posição geográfica brasileira é vista como vantagem em um mercado disputado por China e Estados Unidos.
Mineradoras privadas, representadas pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), elogiam os incentivos fiscais e de financiamento previstos no PL. No entanto, o Ibram critica mecanismos de intervenção estatal, como o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE).
O PL cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) com recursos públicos e privados, além de benefícios fiscais. Especialistas temem que os recursos sejam direcionados para a extração, em vez da industrialização, e que o acesso preferencial ao Fundo Clima desvie verbas do combate às mudanças climáticas.
Há preocupação também com a capacidade da Agência Nacional de Mineração (ANM) de fiscalizar e regular o setor, considerando a falta de servidores e investimentos tecnológicos.