Especialistas e a Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil) criticaram o projeto de lei (PL 2780/2024) que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), aprovado na Câmara dos Deputados. As entidades argumentam que o texto, diferente do elogio feito por mineradoras privadas, falha em promover a industrialização desses minerais no país, incluindo as terras raras. O PL agora segue para análise do Senado.
Para analistas do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), o projeto aprofunda o papel do Brasil como exportador de matéria-prima, baseando-se na premissa equivocada de que o mercado, por si só, impulsionará a indústria nacional. O Inesc aponta como problemas o acesso preferencial ao Fundo Clima, o uso de recursos públicos para minerais não críticos, incentivos à extração e excessiva financeirização.
A Amig Brasil, que representa 63 municípios, expressou preocupação com a tramitação apressada do PL, alegando que os municípios, que convivem com os impactos da mineração, foram excluídos do debate. A associação questiona a ausência de mecanismos de industrialização local e a capacidade de fiscalização do governo diante dos riscos da expansão da mineração de minerais críticos.
O Brasil possui a segunda maior reserva de terras raras do mundo, mas produz menos de 1% do consumo global. Apesar disso, o texto é visto por críticos como um incentivo à exportação de matéria-prima, sem garantias de desenvolvimento industrial.
O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) elogiou os incentivos fiscais e de financiamento para industrialização propostos pelo PL. No entanto, o Ibram criticou mecanismos de intervenção estatal, como o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), que daria ao governo a palavra final sobre investimentos no setor.
O PL prevê a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com recursos públicos e privados, e benefícios fiscais. Críticos alertam que esses fundos podem ser direcionados para a extração em vez da industrialização, e que o acesso preferencial ao Fundo Clima pode desviar recursos de combate às mudanças climáticas.
A Agência Nacional de Mineração (ANM) também é apontada como subfinanciada para lidar com as novas obrigações impostas pelo projeto, como rastreamento de minérios e fiscalização. A falta de servidores, fiscais e tecnologia adequada na ANM preocupa tanto especialistas quanto a Amig Brasil.
Fonte: Agência Brasil