Especialistas e a Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil) criticaram o Projeto de Lei (PL) 2780/2024, aprovado pela Câmara dos Deputados, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). Diferentemente das mineradoras privadas, que elogiaram a proposta, a Amig Brasil e analistas do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) apontam que o texto falha em promover a industrialização desses minerais no Brasil, aprofundando o papel do país como exportador de matéria-prima.
O Inesc, em parecer divulgado nesta quinta-feira (7), afirmou que as alegações de que o PL impulsionaria a reindustrialização são desconectadas da realidade e carecem de embasamento nos instrumentos propostos. Segundo o instituto, o projeto se baseia na crença de que o mercado, por si só, desenvolverá a indústria nacional de minerais críticos, essenciais para tecnologia, defesa e transição energética. O Inesc cita como pontos problemáticos o acesso preferencial ao Fundo Clima, o uso de fundos públicos para minerais não críticos, incentivos à extração e a excessiva financeirização.
A Amig Brasil, representando 63 municípios mineradores, expressou profunda preocupação com a tramitação apressada do PL, argumentando que ele ignora os municípios que convivem diretamente com os impactos da mineração. A associação questiona a falta de mecanismos obrigatórios de industrialização local e a capacidade do país em fiscalizar e regular o setor, especialmente diante dos riscos ambientais, como os associados à mineração de terras raras, das quais o Brasil detém a segunda maior reserva mundial, mas produz menos de 1% do consumo global.
Por outro lado, o presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), Pablo Cesário, considerou a aprovação na Câmara um passo importante para o desenvolvimento do setor, elogiando os incentivos fiscais e de financiamento propostos. No entanto, o Ibram criticou os mecanismos de intervenção estatal previstos, como o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), que daria ao governo a palavra final sobre investimentos.
O PL prevê a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com recursos públicos da União e aportes privados, que pode chegar a R$ 5 bilhões, além de benefícios fiscais. Especialistas alertam que esses recursos podem ser direcionados para atividades menos elaboradas, como a extração, em vez da industrialização. O Inesc também criticou o acesso preferencial ao Fundo Clima para mineradoras e mecanismos de financeirização, como contratos de streaming e royalties privados, que podem prejudicar a soberania nacional e o fornecimento para a indústria brasileira.
A Agência Nacional de Mineração (ANM) também foi apontada como subfinanciada e com capacidade limitada para fiscalizar as novas obrigações impostas pelo PL, segundo análise do professor Bruno Milanez, da UFJF, e da Amig Brasil.
Fonte: Agência Brasil