A Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil) e especialistas em mineração criticaram o projeto de lei (PL) 2780 de 2024, que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A matéria, aprovada na Câmara dos Deputados, foi elogiada por mineradoras privadas, mas é vista por críticos como insuficiente para promover a industrialização do setor no Brasil, incluindo terras raras.
Para a Amig Brasil, o texto ignora os municípios mineradores, que convivem diariamente com os impactos da atividade. A associação argumenta que o Brasil carece de estrutura regulatória, fiscalização e capacidade institucional adequadas para a expansão da mineração de minerais críticos. "Onde estão os mecanismos obrigatórios de industrialização local? Quem garante que os municípios não continuarão apenas exportando minério bruto enquanto absorvem destruição ambiental, pressão sobre infraestrutura pública e degradação territorial?", questiona a entidade.
Analistas do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) também apontam que o PL aprofunda o papel do Brasil como exportador de matéria-prima. Segundo o Inesc, a proposta se baseia na crença de que o mercado promoverá a industrialização, o que é considerado equivocado com base no histórico de exportação do país.
Pontos problemáticos destacados pelo Inesc incluem o acesso preferencial ao Fundo Clima, o uso de recursos públicos para minerais não críticos, incentivos financeiros para extração e a excessiva financeirização. O Instituto teme que os incentivos para minerais não críticos e para a extração fragilizem o objetivo de criar uma indústria nacional.
O Brasil possui a segunda maior reserva de terras raras do mundo, com cerca de 21 milhões de toneladas, atrás apenas da China. Apesar disso, o país produz menos de 1% do consumo global. A posição geográfica brasileira é vista como vantagem em um mercado disputado por China e Estados Unidos.
Por outro lado, o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) defende o texto, elogiando os incentivos fiscais e de financiamento para a industrialização. No entanto, o Ibram critica mecanismos de intervenção estatal previstos no PL, como o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), que daria ao governo a palavra final sobre investimentos no setor.
O PL prevê a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com recursos públicos e privados, e benefícios fiscais. Críticos alertam que esses recursos podem ser direcionados para atividades menos elaboradas, como a extração, em vez da industrialização.
A Agência Nacional de Mineração (ANM) também é apontada como subfinanciada para as novas obrigações impostas pelo projeto, como o rastreamento de minérios de terras indígenas e ilegais.