Especialistas e a Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil) criticaram o Projeto de Lei (PL) 2780/2024, que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A matéria, aprovada na Câmara dos Deputados e agora em análise no Senado, é vista como incapaz de promover a industrialização desses minerais no Brasil, incluindo terras raras.
Para analistas do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), o PL aprofunda o papel do Brasil como exportador de matéria-prima, confiando excessivamente na "mão invisível do mercado" para o desenvolvimento industrial. Pontos criticados incluem o acesso preferencial ao Fundo Clima, uso de recursos públicos para minerais não críticos e a excessiva financeirização.
A Amig Brasil, que representa 63 municípios mineradores, expressou preocupação com a condução "precipitada" do PL, alegando que a proposta ignora as comunidades impactadas pela mineração. A entidade questiona a falta de mecanismos de industrialização local e a capacidade regulatória e fiscalizatória do país.
Enquanto mineradoras privadas, representadas pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), elogiaram os incentivos fiscais e de financiamento para a industrialização, criticaram os mecanismos de intervenção estatal previstos, como o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE).
O Brasil possui a segunda maior reserva mundial de terras raras, mas produz menos de 1% do consumo global. Especialistas apontam a posição geográfica do país como vantagem em um mercado disputado por China e Estados Unidos.
O PL prevê a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) com recursos públicos e privados, além de benefícios fiscais. No entanto, há o temor de que esses recursos sejam direcionados para atividades de extração, em vez de industrialização.
O Inesc também critica o acesso preferencial ao Fundo Clima, que poderia desviar recursos de combate às mudanças climáticas para a produção de minério. A preocupação com os impactos ambientais da mineração de terras raras e com mecanismos de financeirização prejudiciais ao país também foram levantadas.
A falta de capacidade da Agência Nacional de Mineração (ANM) para fiscalizar e regular o setor foi outro ponto de preocupação destacado por especialistas e pela Amig Brasil.