Especialistas e a Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil) criticaram o Projeto de Lei (PL) 2780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A matéria, aprovada na Câmara dos Deputados e agora enviada ao Senado, é vista como um retrocesso na industrialização desses materiais no país, apesar de ter sido elogiada por mineradoras privadas.
Para a Amig Brasil, que representa 63 municípios mineradores, o PL ignora os entes que lidam diretamente com os impactos da mineração e falha em promover a industrialização local, mantendo o Brasil como mero exportador de matéria-prima. A associação aponta a falta de uma estrutura regulatória robusta e fiscalização adequada para os riscos envolvidos na expansão da mineração.
Analistas do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) reforçam que o PL aprofunda o papel do Brasil como exportador de matéria-prima, baseando-se na crença equivocada de que o mercado, por si só, impulsionará a indústria de minerais críticos. O Inesc destaca como pontos problemáticos o acesso preferencial ao Fundo Clima, o uso de recursos públicos para minerais não críticos e a excessiva financeirização.
O Brasil detém a segunda maior reserva mundial de terras raras, mas produz menos de 1% do consumo global. Especialistas apontam a posição geográfica do país como uma vantagem estratégica na disputa global por esses materiais, essenciais para tecnologia, defesa e transição energética.
A Amig Brasil também expressou receio quanto aos impactos ambientais da mineração de terras raras, citando a alta demanda hídrica e a baixa compensação financeira para os municípios. O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), por outro lado, elogiou os incentivos fiscais e de financiamento propostos, mas criticou mecanismos de intervenção estatal no mercado, como o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE).
O PL prevê a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) com recursos públicos e privados, além de benefícios fiscais. No entanto, críticos alertam que esses fundos podem ser direcionados para atividades de extração em detrimento da industrialização e que o acesso preferencial ao Fundo Clima pode desviar recursos do combate às mudanças climáticas.
A Agência Nacional de Mineração (ANM) também é apontada como subfinanciada e com capacidade limitada para fiscalizar e regular o setor, o que gera preocupações adicionais sobre a implementação eficaz das políticas propostas.