Especialistas e a Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil) criticaram o Projeto de Lei (PL) 2780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A matéria, aprovada pela Câmara dos Deputados e enviada ao Senado, foi elogiada por mineradoras privadas, mas apontada como incapaz de promover a industrialização desses minerais no país, incluindo as terras raras.
Para analistas do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), o PL aprofunda o papel do Brasil como exportador de matéria-prima, confiando excessivamente na "mão invisível do mercado" para o desenvolvimento industrial. O instituto aponta como problemas o acesso preferencial ao Fundo Clima, o uso de recursos públicos para minerais não críticos, incentivos à extração e a "financeirização excessiva".
A Amig Brasil, que representa 63 municípios mineradores, expressou "profunda preocupação" com a tramitação apressada do PL, alegando que o texto ignora os municípios que convivem com os impactos da mineração. A associação questiona a falta de mecanismos para garantir a industrialização local e critica os incentivos fiscais adicionais em um setor já beneficiado.
O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) defende o texto, elogiando os incentivos fiscais e de financiamento para a industrialização. No entanto, o Ibram critica a criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), que daria ao governo poder de decisão sobre investimentos no setor.
O PL prevê a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com recursos públicos e privados, além de benefícios fiscais. Críticos apontam que esses fundos podem ser direcionados para extração e não para a industrialização, e que o acesso preferencial ao Fundo Clima pode desviar recursos para a produção de minérios menos nobres.
A falta de capacidade da Agência Nacional de Mineração (ANM) para fiscalizar e regular o setor também foi levantada como um ponto de preocupação, com a alegação de que a agência é subfinanciada e carece de estrutura e pessoal.