O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, promulgou nesta sexta-feira (8) a lei da dosimetria, que reduz penas e flexibiliza regras de progressão de regime. A medida, que pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, foi aprovada pelo Congresso após a derrubada do veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A lei entra em vigor imediatamente após publicação em edição extra do Diário Oficial da União.
A promulgação ocorreu porque Lula deixou expirar o prazo constitucional de 48 horas para sanção ou veto. Com isso, a competência de promulgar a lei passou para o presidente do Senado, conforme prevê a Constituição.
Alcolumbre afirmou em nota que a medida segue previsão constitucional, citando que a Constituição Federal atribui ao Presidente do Senado a promulgação da lei quando o Presidente da República não o faz no prazo. A publicação da lei representa mais uma derrota para o governo no Congresso, que derrubou o veto presidencial por ampla margem em ambas as casas legislativas.
A nova lei altera o cálculo de penas e os critérios para progressão de regime, permitindo a soma de condenações por crimes de mesma natureza e ampliando a possibilidade de progressão para o regime semiaberto após o cumprimento de 16,6% da pena. A proposta tem impacto direto sobre condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pode beneficiar Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar.
Apesar da promulgação, a federação PSOL-Rede já recorreu ao STF para questionar a constitucionalidade da lei, e o PT anunciou que também pretende entrar com ação. Fonte: O Globo.