O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou nesta sexta-feira (8) a lei da dosimetria. A medida, aprovada pelo Congresso após a derrubada do veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), reduz penas e flexibiliza regras de progressão de regime. A promulgação ocorreu após Lula deixar expirar o prazo constitucional de 48 horas para sanção ou veto. Com isso, a atribuição de promulgar a lei passou para o presidente do Senado.
A nova lei altera regras de cálculo de penas e critérios para progressão de regime. Ela impede a soma de condenações por crimes de mesma natureza, como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. A proposta também amplia a possibilidade de progressão para o regime semiaberto após o cumprimento de cerca de 16,6% da pena.
A legislação pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que cumpre prisão domiciliar. A nova lei entra em vigor imediatamente com sua publicação em edição extra do Diário Oficial da União.
A derrubada do veto presidencial ao projeto foi aprovada por ampla margem no Congresso: 318 votos a 144 na Câmara e 49 a 24 no Senado. A sessão conjunta foi presidida por Alcolumbre.
A federação PSOL-Rede recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade da nova lei. O PT, partido do presidente, anunciou que também pretende entrar com uma ação.