O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (6) o julgamento sobre a Lei 12.734/2012, conhecida como Lei dos Royalties, que estabelece as regras para a partilha dos recursos do petróleo entre estados e municípios. A decisão definirá se as regras atuais serão mantidas ou se a suspensão parcial, concedida em 2013 pela ministra Cármen Lúcia, prevalecerá.
Durante a sessão, foram ouvidas as sustentações orais dos procuradores dos estados envolvidos. O julgamento prossegue nesta quinta-feira (7) com os votos dos ministros. Cármen Lúcia justificou a demora para pautar o caso, citando a complexidade e as tentativas de acordo entre os governadores.
O ministro Gilmar Mendes destacou a necessidade de uma decisão definitiva para corrigir distorções no modelo atual, que tem gerado distribuição desigual de recursos. "O desarranjo que esse modelo provocou... tem produzido filhos que não são bonitos", afirmou.
Em 2013, o Rio de Janeiro entrou com ação alegando que a lei feria a Constituição e causava perdas bilionárias. A decisão do STF definirá o futuro da distribuição dos royalties.
