Especialistas e a Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil) criticaram o Projeto de Lei (PL) 2780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. A matéria, aprovada na Câmara dos Deputados e agora enviada ao Senado, foi elogiada por mineradoras privadas, mas vista como insuficiente para promover a industrialização desses materiais no país, incluindo as terras raras.
Para analistas do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), o PL aprofunda o papel do Brasil como exportador de matéria-prima, apostando na "mão invisível do mercado" para o desenvolvimento industrial. O Inesc aponta como problemáticos o acesso preferencial ao Fundo Clima, o uso de recursos públicos para outros minérios, incentivos à extração e a excessiva financeirização.
A Amig Brasil, representando 63 municípios mineradores, expressou "profunda preocupação" com a tramitação "precipitada" do projeto, que ignora os entes diretamente afetados pela mineração. A associação questiona a falta de mecanismos de industrialização local e a capacidade de fiscalização do Estado.
O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) defende o texto, elogiando os incentivos fiscais e de financiamento para a industrialização. No entanto, o Ibram critica mecanismos de intervenção estatal previstos no PL, como o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE).
O PL prevê a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com recursos públicos e privados, e benefícios fiscais. Especialistas temem que esses fundos sejam direcionados para atividades menos elaboradas, como a extração, e não para a industrialização.
Críticas também recaem sobre o acesso preferencial ao Fundo Clima, que, segundo o Inesc, pode desviar recursos do combate às mudanças climáticas. A Amig Brasil teme ainda os impactos ambientais da mineração de terras raras, destacando a elevada demanda hídrica e a compensação financeira irrisória para os municípios.
O Inesc também critica os mecanismos de financeirização previstos no PL, como contratos de streaming e royalties privados, que podem prejudicar a soberania nacional e garantir fornecimento de minerais a baixos preços para empresas estrangeiras.
A Agência Nacional de Mineração (ANM) é apontada como subfinanciada e com capacidade limitada para fiscalizar e regular o setor, mesmo com as novas obrigações impostas pelo PL.