Especialistas e a Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil) criticaram o Projeto de Lei (PL) que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A matéria, aprovada na Câmara dos Deputados e agora em análise no Senado, é vista como insuficiente para promover a industrialização desses minerais no país, incluindo as terras raras.
Para analistas do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), o PL aprofunda o papel do Brasil como exportador de matéria-prima, baseando-se na crença de que o mercado impulsionará a indústria de minerais críticos sem garantias concretas. O Inesc aponta como problemas o acesso preferencial ao Fundo Clima, o uso de recursos públicos para minerais não críticos e a excessiva financeirização.
A Amig Brasil, que representa 63 municípios mineradores, expressou preocupação com a condução apressada do PL, alegando que a proposta ignora os entes que lidam diretamente com os impactos da mineração. A associação questiona a falta de mecanismos para industrialização local e a infraestrutura regulatória e fiscalizatória inadequada.
Por outro lado, o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) elogiou os incentivos fiscais e de financiamento para a industrialização propostos pelo PL. No entanto, o Ibram criticou mecanismos de intervenção estatal previstos, como o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), que daria ao governo o poder final sobre investimentos no setor.
O PL prevê a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) com recursos públicos e privados, além de benefícios fiscais. Especialistas alertam que esses fundos podem ser direcionados para a extração em detrimento da industrialização.
O acesso preferencial ao Fundo Clima e mecanismos de financeirização, como contratos de streaming e royalties privados, também foram criticados por especialistas por representarem riscos e desviarem o foco da soberania nacional na exploração de minerais críticos.
A Agência Nacional de Mineração (ANM) também foi apontada como subfinanciada para lidar com as novas obrigações impostas pelo PL, gerando preocupações sobre fiscalização e monitoramento adequados.