Especialistas e municípios mineradores criticam o Projeto de Lei (PL) 2780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. A Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil) alega que a proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados, falha em promover a industrialização desses minerais no país, incluindo as terras raras, e segue o modelo de exportação de matéria-prima.
O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) aponta que o PL aprofunda o papel do Brasil como exportador de commodities, confiando excessivamente na "mão invisível do mercado" para o desenvolvimento industrial. O Inesc critica o acesso preferencial ao Fundo Clima, o uso de recursos públicos para minerais não críticos, incentivos à extração e a excessiva financeirização.
A Amig Brasil, representando 63 municípios, expressa preocupação com a condução "precipitada" do projeto, que ignora as comunidades diretamente afetadas pela mineração. A associação destaca a falta de estrutura regulatória, fiscalização e capacidade institucional do Brasil para lidar com os riscos da expansão da mineração de minerais críticos, questionando os mecanismos de industrialização local e a compensação ambiental.
Apesar das vastas reservas de terras raras, o Brasil produz menos de 1% do consumo global. A posição geográfica do país é vista como uma vantagem estratégica na disputa global por esses materiais, essenciais para tecnologia, defesa e transição energética.
Em contrapartida, o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) elogia os incentivos fiscais e de financiamento para a industrialização. No entanto, o Ibram critica os mecanismos de intervenção estatal previstos no PL, como o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), que daria ao governo o poder final sobre investimentos no setor.
O PL prevê a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com R$ 2 bilhões da União e potenciais R$ 5 bilhões de empresas privadas, além de benefícios fiscais. Especialistas alertam que esses recursos podem ser direcionados para a extração em vez da industrialização, e que contratos de streaming podem comprometer o fornecimento para a indústria nacional.
A Agência Nacional de Mineração (ANM) também é apontada como subfinanciada e com capacidade limitada para fiscalizar as novas obrigações impostas pelo PL, levantando preocupações sobre o monitoramento e a regulação do setor.