A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) o projeto de Lei 2780/24, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). O texto prevê a criação de um fundo de até R$ 5 bilhões para incentivar a produção e o licenciamento de projetos no setor.
O Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam) terá um aporte inicial de R$ 2 bilhões da União, podendo chegar a R$ 5 bilhões. O objetivo é apoiar empreendimentos considerados prioritários, como a extração de terras raras, essenciais para tecnologias de energia limpa, smartphones e defesa.
A proposta também estabelece um comitê para definir os minerais críticos e estratégicos do país e um conselho para assessorar a Presidência na formulação de políticas para o setor. O projeto visa garantir a soberania nacional na exploração desses recursos, embora o debate sobre a participação do capital estrangeiro tenha sido um ponto de controvérsia.
Um dos pontos de discussão foi a soberania nacional sobre a exploração desses minerais. O Brasil possui a segunda maior reserva de terras raras do mundo, mas apenas 25% do território foi mapeado, indicando grande potencial inexplorado. A deputada Jandira Feghali criticou a falta de clareza sobre a participação estrangeira e defendeu a criação de uma empresa estatal para agregar valor à exploração.
O relator, Arnaldo Jardim, defendeu que o projeto assegura a soberania ao limitar a venda do minério bruto e incentivar o desenvolvimento tecnológico no país. O texto final inclui a previsão de consulta prévia às comunidades tradicionais e povos indígenas afetados por projetos extrativos, em conformidade com a Convenção 169 da OIT.