A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) o projeto de Lei (PL) 2780/24, que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A proposta prevê a criação de um fundo de até R$ 5 bilhões para garantir empreendimentos no setor. O texto institui ainda um comitê para definir quais minerais são críticos e estratégicos para o país, além de prever incentivos governamentais e prioridade de licenciamento para projetos.
O Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam) terá um aporte inicial de R$ 2 bilhões da União, podendo chegar a R$ 5 bilhões. O comitê, vinculado ao Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), será responsável por analisar e homologar mudanças no controle societário de mineradoras que atuam com esses minerais.
Durante o debate, a soberania nacional sobre a exploração desses minerais, essenciais para tecnologias como carros elétricos e sistemas de defesa, foi um dos pontos polêmicos. O Brasil possui a segunda maior reserva mundial de terras raras, mas apenas 25% do território nacional foi mapeado, indicando grande potencial inexplorado.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) criticou a falta de elementos no projeto que assegurem o desenvolvimento nacional, como a criação de uma estatal para agregar valor à exploração. Ela defendeu regras claras sobre a participação de capital estrangeiro.
O relator, Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), argumentou que o projeto preserva a soberania ao limitar a venda do minério bruto e incentivar o desenvolvimento tecnológico no país. A proposta também inclui a previsão de consulta e consentimento prévio às comunidades tradicionais e povos indígenas afetados por projetos extrativos, em conformidade com a Convenção 169 da OIT.