A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) o texto base do projeto de Lei (PL) 2780/24, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). O projeto prevê a criação de um comitê para definir quais minerais são críticos e estratégicos para o país, além de incentivos governamentais e prioridade de licenciamento para projetos do setor.
Um Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam) será criado com R$ 2 bilhões da União, podendo chegar a R$ 5 bilhões, para garantir empreendimentos e atividades de produção de minerais críticos e estratégicos. O Fundo apoiará projetos prioritários definidos pelo Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE).
A soberania nacional sobre a exploração desses minerais foi um ponto de debate. O Brasil possui a segunda maior reserva de terras raras do mundo, essencial para tecnologias como carros elétricos e defesa. Deputados criticaram a falta de regras claras sobre participação de capital estrangeiro e a ausência de uma estatal para agregar valor à exploração.
O texto aprovado inclui a previsão de consulta e consentimento prévio, livre e informado aos povos e comunidades tradicionais e indígenas afetados por projetos extrativos, em conformidade com a Convenção 169 da OIT. O relator, Arnaldo Jardim, defendeu que o projeto assegura a soberania e visa ao desenvolvimento tecnológico, evitando a exportação apenas de matéria-prima.