O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento que definirá a divisão dos royalties do petróleo entre estados e municípios. A decisão impacta diretamente as contas públicas do Rio de Janeiro e de diversas prefeituras fluminenses.
A lei em questão, de 2012, propõe uma nova forma de distribuição da arrecadação de taxas sobre a exploração de petróleo e gás. Atualmente, a legislação vigente, suspensa por liminar do STF desde 2013, beneficia os locais com produção, como o Rio, que responde por 88% do petróleo e 77% do gás produzidos no Brasil. Para o estado, os royalties representam cerca de um quarto de sua receita líquida, somando R$ 26 bilhões no ano passado.
Se as novas regras de 2012 fossem aplicadas, a arrecadação do Rio cairia para R$ 18,5 bilhões neste ano, com uma perda média anual de R$ 9 bilhões até 2032. A União também deixaria de arrecadar R$ 9 bilhões anualmente, segundo a Advocacia-Geral da União (AGU).
A AGU defende a inconstitucionalidade da lei, argumentando que a retroatividade da aplicação das novas regras, caso o STF valide a redistribuição, geraria um gasto adicional de R$ 57,2 bilhões para a União e obrigaria estados produtores a devolver R$ 87,8 bilhões recebidos entre 2013 e 2025. O órgão alega que a mudança fere a segurança jurídica e poderia levar ao colapso financeiro de estados e municípios produtores.
Cinco ações judiciais, incluindo as do Rio, Espírito Santo, São Paulo, da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e da Associação de Municípios que Sediam Terminais de Petróleo e Gás (Abramt), contestam a lei de 2012. A ministra Cármen Lúcia concedeu a liminar que suspendeu a norma em 2013.
Para alguns municípios produtores, os royalties e participações especiais são ainda mais cruciais. Em Arraial do Cabo, 70% da receita de 2025 veio de royalties. Em Carapebus, o índice foi de 55%. Uma estimativa da Fecomércio RJ prevê que a queda no financiamento público pode reduzir o PIB do Rio em R$ 20 bilhões e levar ao fechamento de 311 mil empregos.
O princípio de remunerar mais os produtores remonta à década de 1950, mas a lei de 2012 propõe pulverizar a arrecadação entre todos os entes federativos. O principal argumento das ações no STF é que a Constituição garante aos estados e municípios o direito à participação nos resultados da exploração em seu território.