O ministro Flávio Dino determinou que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) terá acesso integral aos recursos arrecadados com taxas de fiscalização. A medida visa combater a "carência fiscalizatória" no mercado de capitais e fortalecer a atuação do órgão.
A decisão, assinada após audiência pública, reverte a prática de o Tesouro Nacional reter 70% da arrecadação, destinando apenas 30% para o financiamento da CVM. Dino criticou o "apagão regulatório" da última década, que permitiu a proliferação de fraudes, como o escândalo do Banco Master.
O ministro também oficiou o presidente Lula e o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, sobre a necessidade de recompor o colegiado da CVM, cujas deliberações estão prejudicadas pela falta de membros.
A CVM terá 20 dias para apresentar um plano emergencial, incluindo mutirões e fiscalizações extraordinárias, além de um plano de médio prazo para eliminar gargalos, ampliar a tecnologia, reduzir evasão de servidores e revisar a remuneração.
Os planos deverão integrar tecnologia e recursos humanos, prever concurso público e intensificar a troca de dados com órgãos como Coaf, MP, BC, PF e Receita para agilizar investigações sobre lavagem de dinheiro, corrupção e crimes tributários.
A decisão veda a retenção de recursos pelo Tesouro, argumentando que a prática enfraquece a segurança pública e a economia popular, superando os supostos ganhos fiscais.