A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a manutenção das regras atuais de distribuição de royalties e participações especiais na exploração de petróleo e gás. A AGU argumenta que a mudança nos critérios, que privilegiou regiões não produtoras a partir de uma lei de 2012, pode levar ao colapso financeiro de estados e municípios produtores.
A lei, suspensa em 2013 pelo próprio STF, alterou a divisão dos recursos, que hoje beneficia a União e as localidades com produção. O Rio de Janeiro, maior produtor nacional, é o estado mais impactado pela discussão. A AGU sustenta que a norma é inconstitucional e contraria a segurança jurídica, uma vez que a Constituição garante aos entes produtores o direito à participação nos resultados e à compensação pelos ônus da exploração.
A União estima que o ressarcimento pela mudança na divisão dos royalties, caso confirmada com efeitos retroativos desde 2012, poderia chegar a R$ 57,2 bilhões. Estados produtores poderiam ter que arcar com R$ 87,8 bilhões. Como alternativa, a AGU pede que, se a nova divisão for validada, ela só valha para contratos futuros e que estados e municípios produtores não precisem restituir valores recebidos desde 2013.
Uma decisão desfavorável aos estados produtores pode impactar significativamente as contas públicas, com projeções indicando uma perda anual de cerca de R$ 21 bilhões nos cofres públicos, o que inviabilizaria o funcionamento das máquinas estaduais e municipais.