Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) antecipam um debate crucial sobre a aplicação de duas leis aprovadas pelo Congresso: a da dosimetria penal e a antifação. A Corte deverá decidir como conciliar as regras distintas para progressão de pena, especialmente para os condenados pelos atos de 8 de janeiro. O PT e a Federação Psol-Rede preparam ações no STF para questionar a validade e o alcance da redução de penas.
A lei da dosimetria, aprovada em dezembro do ano passado, facilitou a progressão de pena ao impedir a soma de penas para crimes como abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. No entanto, o presidente Lula vetou parte do texto. Em fevereiro deste ano, o Congresso aprovou o PL antifação, que endureceu o combate ao crime organizado, restringiu saídas temporárias e tipificou a participação em facções, estabelecendo regras mais rígidas para a progressão de pena.
A derrubada do veto de Lula à lei da dosimetria, que facilitaria a progressão, entraria em conflito direto com o PL antifação, que a endurece. O impasse já era discutido entre parlamentares e motivou o adiamento da votação do PL antifação. Para solucionar a sobreposição, o Senado decidiu derrubar o veto de Lula e considerar nulos trechos da lei da dosimetria que alteravam a Lei de Execução Penal e a progressão de pena, baseando-se na temporalidade das normas e na intenção do Congresso.
A decisão do STF sobre a dosimetria e a dinâmica do veto presidencial pode intensificar o embate entre o Judiciário e o Legislativo. Ministros do STF têm criticado o uso de ofensas à Corte por políticos como estratégia eleitoral.
O PT e a Federação Psol-Rede apresentarão ações ao Supremo argumentando, entre outros pontos, violação da proporcionalidade, vedação ao retrocesso e insegurança jurídica. As legendas ainda não detalharam se questionarão a votação do Congresso que derrubou o veto de Lula ao PL da dosimetria.