O Tribunal de Contas da União (TCU) atendeu a um pedido do Ministério da Fazenda e flexibilizou regras para acordos tributários. A decisão anterior, que dificultava a transação entre contribuintes e o Fisco, foi alterada para evitar impacto na arrecadação federal.
Em sessão plenária nesta quarta-feira, o ministro Walton Alencar Rodrigues anulou trechos da decisão de dezembro que limitavam a negociação, especialmente o uso de prejuízo fiscal por grandes empresas. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) argumentou que a interpretação anterior do TCU comprometia a política de transações tributárias e gerava insegurança jurídica.
O ministro Bruno Dantas ressaltou a importância dos acordos, que até dezembro de 2023 totalizavam R$ 718,41 bilhões em créditos transacionados e geraram R$ 43 bilhões em arrecadação extra. Ele citou o volume do contencioso tributário nacional, estimado em trilhões de reais.
No final de 2023, o TCU havia apontado falta de transparência nas negociações, especialmente quanto ao uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL para quitar dívidas, prática que permite às empresas reduzir impostos. A Corte entendia que essa modalidade deveria ser tratada como desconto, sujeita aos limites legais.