O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovaram nesta quinta-feira (9) uma resolução conjunta que regulamenta o pagamento de benefícios adicionais a juízes e membros do Ministério Público. A medida, contudo, vai de encontro à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em março, buscou limitar esses "penduricalhos".
A resolução permite a continuidade do pagamento de auxílio-moradia e de uma gratificação para proteção à primeira infância e à maternidade, benefícios que o STF havia determinado a extinção. Segundo o CNJ, o auxílio-moradia será restrito a magistrados em cargos de assessoramento fora de sua lotação original. A gratificação para proteção à primeira infância foi justificada como uma medida para promover igualdade e proteção social às mulheres.
Além disso, a resolução valida pagamentos de licença remuneratória para cursos no exterior e gratificações por encargo de curso ou concurso concedidas até 30 de março, data da publicação da ata do julgamento do Supremo. Estes também deveriam ter sido cortados.
Em março, o STF decidiu que os benefícios adicionais deveriam ser limitados a 35% do teto salarial constitucional de R$ 46,3 mil, permitindo remunerações totais de até R$ 62,5 mil para juízes e membros do MP. No final de carreira, com a inclusão de auxílio por tempo de serviço, o salário poderia chegar a R$ 78,8 mil.
Fonte: Agência Brasil
