O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pautou para julgamento nesta quarta-feira (8) uma ação que busca estabelecer limites para acordos de delação premiada.
Moraes, relator do caso, solicitou a inclusão do processo no plenário físico do Supremo.
A ação, protocolada pelo PT em 2021, defende que a Corte defina parâmetros claros para os acordos de colaboração com investigados.
O partido argumenta que delações firmadas por presos devem ser consideradas nulas e que a delação cruzada não deve ser usada para justificar medidas cautelares.
A ação também pleiteia a liberdade das partes para negociar cláusulas de acordos dentro dos limites legais.
A data do julgamento ainda será definida pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin.
O caso ganha relevância com a notícia de que o banqueiro Daniel Vorcaro e o empresário Fabiano Zettel estariam preparando propostas de delação premiada.
