Projetos de lei que abordam inteligência artificial (IA) no Brasil têm priorizado temas como controle e vigilância em detrimento da educação. Um dossiê da Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR), baseado na atuação parlamentar entre 2023 e 2025 em cinco estados (RJ, SP, ES, PR e SC), analisou 183 proposições legislativas sobre IA.
A segurança pública lidera as propostas com 48% do total, seguida pela educação com 22%. Outras áreas como processamento de dados, trabalho, meio ambiente, consumidor e saúde mental representam menos de 10%.
O relatório aponta que partidos como PSDB, União e PSD concentram a produção legislativa sobre IA, focando em tecnologia e policiamento. Esses partidos, muitos com presidência em comissões de Segurança Pública, impulsionam políticas de videomonitoramento e reconhecimento facial.
Projetos de segurança incluem monitoramento urbano por câmeras e drones, programas de vigilância, aquisição de equipamentos para operações policiais e criação de centros de controle. O dossiê alerta que o uso de IA nessas áreas pode ameaçar o Estado Democrático de Direito, invadindo o direito à privacidade garantido pela Constituição e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O Dossiê Orçamentário 2026 foi elaborado pela IDMJR, organização que combate a violência de Estado e debate segurança pública sob a ótica do racismo estrutural.