A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com recurso contra a decisão do ministro Flávio Dino, que vetou a aposentadoria compulsória como punição a magistrados. Dino entendeu que infrações graves devem levar à perda do cargo, e não ao afastamento remunerado.
O recurso foi apresentado nesta tarde e Dino determinou um prazo de 15 dias para que as partes envolvidas se manifestem. O processo corre em segredo de justiça.
A decisão questionada foi proferida por Dino no último dia 16. Na ocasião, o ministro argumentou que a aposentadoria compulsória, como sanção máxima prevista na Lei Orgânica da Magistratura, não encontra mais amparo na Constituição Federal desde a Reforma da Previdência de 2019.
O caso em questão trata de sanções aplicadas a um magistrado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Em sua decisão, Dino anulou um julgamento anterior do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e determinou que o órgão reavalie o caso disciplinar.
O ministro orientou que, caso o CNJ mantenha a avaliação de irregularidades graves, deverá propor a ação judicial cabível para a perda do cargo do magistrado, sem prejuízo de outras sanções administrativas ou até mesmo a absolvição do juiz.
Fonte: O Globo