O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) formaram um grupo de trabalho nesta quinta-feira para garantir o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os pagamentos extras de juízes e membros do MP. A medida, oficializada por portaria assinada pelos ministros Edson Fachin (CNJ/STF) e Paulo Gonet (CNMP), estabelece parâmetros nacionais para a remuneração dessas carreiras.
O grupo vai implementar as diretrizes do STF, que limitou o total de verbas adicionais ao salário em 70% do teto constitucional. Esse valor será dividido igualmente: 35% para antiguidade (aumento por tempo de carreira) e 35% para verbas indenizatórias, como diárias e auxílios.
A decisão do STF também proibiu imediatamente diversos pagamentos, incluindo auxílios como combustível, moradia e alimentação, além de licenças compensatórias e gratificações diversas. Essas despesas extras deverão cessar imediatamente.