O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quarta-feira (25) um limite para o pagamento de benefícios adicionais, conhecidos como penduricalhos, a membros do Judiciário e do Ministério Público em todo o Brasil. Esses valores extras, somados aos salários, frequentemente ultrapassavam o teto constitucional de remuneração, fixado em R$ 46,3 mil.
A decisão estabelece que indenizações, gratificações e auxílios serão limitados a 35% do salário de ministros do STF, o que equivale a R$ 16,2 mil. Mesmo com essa restrição, juízes e promotores com direito a esses benefícios poderão ter rendimentos mensais de pelo menos R$ 62,5 mil.
A medida, aprovada por unanimidade, também se aplica a servidores dos poderes Executivo e Legislativo e tem o potencial de gerar uma economia anual de R$ 7,3 bilhões aos cofres públicos.
O julgamento confirmou que apenas benefícios previstos em lei podem ser pagos. O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, defendeu o fim dos penduricalhos e citou exemplos de concessões consideradas excessivas. A matéria relacionada a este tema é STF vota suspensão de "penduricalhos" de servidores e também STF decide o futuro dos "penduricalhos" do serviço público.
Alexandre de Moraes destacou a ocorrência de abusos e a proliferação desses pagamentos, afirmando que a partir de agora os pagamentos serão padronizados em todos os tribunais e ramos do Ministério Público.
O presidente do STF, Edson Fachin, propôs regras transitórias para que o Congresso Nacional defina quais verbas indenizatórias são legais, diante da complexidade do tema que se arrasta há cerca de 30 anos.
