A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisões judiciais que flexibilizaram o crime de estupro de vulnerável contra crianças e adolescentes. O parecer, enviado nesta quarta-feira (18), foi anexado a uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo PT. O partido busca impedir a relativização do entendimento de que menores de 14 anos não possuem capacidade para consentir atos sexuais. AGU defende em parecer inconstitucionalidade de flexibilização de estupro de vulnerável
O Código Penal, em seu Artigo 217-A, tipifica como crime o ato libidinoso e a conjunção carnal com menores de 14 anos. No entanto, decisões judiciais recentes têm considerado relacionamentos íntimos com menores como consensuais. Um caso emblemático ocorreu em Minas Gerais, onde um desembargador absolveu um homem acusado de estupro contra uma menina de 12 anos.
A AGU argumenta que tais decisões geram instabilidade e insegurança jurídica, além de dificultarem políticas públicas de prevenção e conscientização. O caso tramita no STF sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia, sem data definida para julgamento.
Em fevereiro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afastou o desembargador Magid Nauef Láuar, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), após sua atuação no caso da menina de 12 anos. O magistrado foi alvo de investigações e, posteriormente, reestabeleceu a condenação do homem e da mãe da vítima, determinando a prisão dos acusados.
